0000-00-00 00:00:00

Pris~ao Civil E OS Direitos Humanos by Odete Novais Carneiro Queiroz

Pris~ao Civil E OS Direitos Humanos by Odete Novais Carneiro Queiroz

Page Updated:
Book Views: 8

Author
Odete Novais Carneiro Queiroz
Publisher
Date of release
Pages
0
ISBN
9788520325254
Binding
Illustrations
Format
PDF, EPUB, MOBI, TXT, DOC
Rating
3
42

Advertising

Get eBOOK
Pris~ao Civil E OS Direitos Humanos

Find and Download Book

Click one of share button to proceed download:
Choose server for download:
Download
Get It!
File size:4 mb
Estimated time:3 min
If not downloading or you getting an error:
  • Try another server.
  • Try to reload page — press F5 on keyboard.
  • Clear browser cache.
  • Clear browser cookies.
  • Try other browser.
  • If you still getting an error — please contact us and we will fix this error ASAP.
Sorry for inconvenience!
For authors or copyright holders
Amazon Affiliate

Go to Removal form

Leave a comment

Book review

É constitucionalmente admissível a prisão civil do depositário infiel? Com respostas precisas a essa tormentosa indagação, a autora traça inicialmente considerações sobre o depósito e a alienação fiduciária em garantia, delineando seus conceitos, características e peculiaridades. Em seguida, dedica-se ao exame dos direitos humanos, com ênfase nos tratados internacionais de proteção, e apresenta o desenvolvimento histórico da prisão civil no direito positivo. Posteriormente, analisa a atual situação do depositário infiel, após a ratificação pelo Brasil de dois dos mais importantes tratados internacionais de direitos humanos, quais sejam o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também chamada de Pacto de San José da Costa Rica.
Percorre, ainda, a jurisprudência alusiva à matéria, com destaque para recentes julgados proferidos pelas Cortes nacionais.


Readers reviews